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Termos de Utilização

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3. Direitos de propriedade e outros direitos de propriedade intelectual
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7. Lei aplicável e foro
A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos de Utilização aplicar-se-á a legislação portuguesa.
Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais ou Termos de Utilização serão dirimidos no Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.