Condições Gerais
O presente programa/ catálogo é o documento informativo no qual se inserem as presentes condições gerais, dele fazendo parte integrante e que constituem, na ausência de documento autónomo o contrato de viagem.
A presente informação é vinculativa para a
agência salvo alguma das presentes condições.
Se as alterações nas seguintes condições
tenham sido comunicadas claramente por escrito ao cliente antes da celebração
do contrato e as mesmas estejam devidamente previstas no programa;
Sendo alterações posteriores à celebração
do contrato dependem de acordo prévio das partes, salvo o previsto na cláusula
"impossibilidade de cumprimento".
As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-lei 61/2011 de 06 de Maio, com a alteração que foi introduzida pelo Decreto-lei 199/2012 de 24 de Agosto. As Condições Gerais cujo objecto seja uma viagem organizada constante do presente programa e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao cliente no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.
ORGANIZAÇÃO
A organização técnica das viagens incluídas na presente brochura e
programação é da Exoticoonline By Exotico - Viagens e Turismo Lda, com sede na
Rua Gomes Freire Nr 183 - 2º Esquerdo | 1150-170 Lisboa, Contribuinte Fiscal
n.º 503 382 523, com o capital social realizado de 150.000.00€ (cento e
cinquenta mil euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de
Lisboa sob o n.º 5128/1995-03-27, RNAVT 2112.
INSCRIÇÕES
No acto da inscrição o cliente deverá depositar entre 25 a75 % do preço do
serviço, liquidando os restantes 75% a 25% até 21 dias antes do início do
serviço. Se a inscrição tiver lugar a 21 dias ou menos da data do início do serviço,
o preço total do mesmo deverá ser paga no acto da inscrição, ficando esta
condicionada à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas
para todos os serviços. A Exótico-Viagens e Turismo, Lda reserva-se o direito
de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas
condições acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção
da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.
INFORMAÇÃO AO ABRIGO DA LEI Nº 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO:
Nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
i) Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com;
ii) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt;
iii) Ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt cuja consulta desde já aconselhamos.
RECLAMAÇÕES:
As
reclamações apenas poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito
à agência no prazo máximo de 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As
mesmas só poderão ser aceites desde que participadas aos fornecedores de
serviços durante o percurso da viagem, exigindo dos mesmos respectivos documentos
comprovativos da ocorrência.
Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá o cliente accionar o Fundo de Garantia de viagens e Turismo previsto nos termos no DL 61/2011 de 06 de Maio na sua redação atual devendo para isso apresentar a respetiva reclamação:
i) Junto do Provedor do Cliente pois a Exoticoonline By Exotico - Viagens e Turismo Lda é aderente ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo. Para usufruir deste serviço deverá no prazo de 20 dias úteis após o fim da viagem apresentar a sua reclamação por escrito para a morada: Rua Duque de Palmela, n.º 2, 1 Dt, 1250-098 Lisboa, ou pelo email provedor@provedorapavt.com. As agências estão vinculadas ao pontual cumprimento da decisão que venha a ser emitida por tal entidade.
ii) Junto do Turismo de Portugal I.P. in www.turismodeportugal.pt no prazo de 30 dias após: (i) o termo da viagem; (ii) o cancelamento da viagem imputável à agência; (iii) a data de conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência; (iv) o encerramento do estabelecimento.
iii) Junto de qualquer uma das entidades constantes do site da Direção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt.
BAGAGEM:
1) A agência é responsável pela bagagem nos termos legais;
2) O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtracção, deterioração ou destruição de bagagem.
3) No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.
4) A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o accionamento da responsabilidade da Exoticoonline By Exotico - Viagens e Turismo Lda sobre a entidade prestadora do serviço.
LIMITES
A responsabilidade da agência terá
como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços,
nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte
Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte
Ferroviário.
No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:
a) € 441.436, em caso de morte ou danos corporais;
b) € 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
c) € 31.424, em caso de perda de veículo
automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
d) € 10.375, em caso de perda de bagagem,
acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
e) € 1.097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.
Quando exista, a responsabilidade das
agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtracção de
bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico,
enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:
a) € 1.397, globalmente;
b) € 449 por artigo;
c) O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.
A responsabilidade da agência por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido.
DESPESAS DE RESERVAS
Por
cada reserva serão cobradas as seguintes verbas
Despesas
de Reserva:
- Portugal: 15€
- Restantes Países: 15€
- Despesas de Alterações 35€
Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc) : 35€.
Salientamos que a
aceitação de tais alterações depende de aceitação por parte dos respectivos
fornecedores.
DOCUMENTAÇÃO
O
cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar,
(bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, vistos,
certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina
qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão
de entrada ao cliente em país estrangeiro; sendo ainda da conta do cliente todo
e qualquer custo que tal situação acarretar.
Viagens na União Europeia:
Os clientes (independente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);
Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respectivo Cartão Europeu do Seguro de Doença a confirmar sempre junto das autoridades competentes;
Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;
Viagens fora da União Europeia:
O clientes (independente da idade) que se desloquem deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da agência no momento da reserva);
Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;
MUDANÇAS
Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica "desistências".
Após
iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por
motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estadia,
alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder
aos publicados no folheto que motivou a contratação.
CESSÃO DA INSCRIÇÃO
O
cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que
preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a
agência vendedora com pelo menos sete dias de antecedência e que tal cessão
seja possível nos termos dos regulamentos de transporte aéreos aplicáveis. Em
caso de cruzeiros e viagens aéreas o prazo previsto será de quinze dias de
antecedência.
A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento do preço viagem e pelos encargos adicionais originados.
ALTERAÇÕES
Sempre
que existam razões alheias que o justifiquem, a agência organizadora poderá
alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir
qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria e localização similar,
devendo informar o cliente da tal alteração, logo que dela tenha conhecimento.
ANULAÇÕES DO PROGRAMA PELA AGÊNCIA
Quando
a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a Agência
reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de
participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o cliente será
informado por escrito do cancelamento no prazo de (...) dias.
ALTERAÇÃO AO PREÇO
Os
preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de
câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a
alteração que resulte da variações no custo dos transportes ou do combustível,
de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 dias antes da data de
viagem.
REEMBOLSOS
Depois
de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não
utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de
viagem por causas não imputáveis à agência organizadora e caso não seja
possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a
ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos
efectivamente prestados.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
Se
previamente ao inicio da viagem e por factos não imputáveis à agência
organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço
essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da
viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em
alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço.
Se
os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a
anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem
organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em
substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respectiva
diferença.
DESISTÊNCIAS
O Cliente ou algum
dos seus acompanhantes é livre de desistir ou cancelar a viagem a todo o tempo.
Tal cancelamento
implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que
a desistência dê lugar e ainda a uma percentagem que pode ir até 15% do preço
da viagem.
Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos.
CANCELAMENTO
Se por facto não imputável ao cliente, a agência tiver de cancelar a viagem organizada antes da data de partida, o cliente pode optar por:
i) Ser imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, ou
ii) Em alternativa, optar por participar numa outra viagem organizada, sendo reembolsado da eventual diferença de preço que possa existir.
RESPONSABILIDADE
A
responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes deste programa
e emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de
responsabilidade civil na Companhia Vitoria, apólice n.º 10601145, no montante
de 75.000.00€ nos termos da legislação em vigor.
IVA
Os
preços mencionados neste programa reflectem já o Imposto de Valor Acrescentado
à taxa legal em vigor
NOTAS:
As restantes condições especiais estarão incluídas no folheto de cada destino e viagem em concreto.
As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes.
Os preços dos programas estão baseados na cotização média do dólar pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem nos termos constantes da cláusula "alteração de preço".
Devido ás constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula "alteração de preço".
As categorias dos hotéis e cruzeiros apresentados nesta brochura seguem as normas de qualidade do pais de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento.
INFORMAÇÕES
GERAIS:
HORAS DE CHEGADA OU PARTIDA:
As
horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respectivo pais
e de acordo com horários das respectivas companhias aérea à data de impressão
deste programa, podendo por isso ser sujeitas a alteração.
HOTÉIS/ APARTAMENTOS:
Apartamentos
- No caso do alojamento ser contratado em
apartamento é da responsabilidade do cliente a informação do número de pessoas
que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas que as
reservadas, os apartamentos poderão recusar a entradas.
Hotéis -
O preço apresentado é por pessoa e estão baseados numa ocupação dupla. Nem
todos os hotéis dispõem de quarto triplo sendo por norma colocada uma cama
extra que pode não ser idêntica qualidade. Nos quartos equipados com duas camas
ou casal, o triplo pode ser constituído apenas por aquelas camas.
A
relação dos hotéis e apartamentos constantes dos programa é indicativa assim
como a sua categoria que respeita a critérios e classificações locais cujos
critérios por vezes são distintos dos utilizados em Portugal.
REFEIÇÕES:
Salvo
indicações em contrário, os preços apresentados para os suplementos de Meia
Pensão e Pensão Completa não incluem bebidas.
Nas
chegadas ao hotel após a 19h o primeiro serviço de refeição será o
pequeno-almoço do dia seguinte, no ultimo dia e salvo possibilidade de late
check-out, o ultimo serviço do hotel será o pequeno-almoço.
HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA:
As horas e entrada e saída no primeiro e último dia, serão definidas em função do primeiro e ultimo serviço. Em regra, sem carácter vinculativo os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 12h do dia de saída. Nos apartamentos a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 10h do dia de saída.
CONDIÇÕES ESPECIAIS
PARA CRIANÇAS:
Dada
a diversidade de condições aplicadas às crianças (destino e fornecedor)
recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam
aplicadas à viagem em causa.
SEGURO: